Influencer que promover bet ilegal vai pagar imposto da plataforma

A Receita Federal decidiu que influenciadores que promovem plataformas de apostas ilegais vão responder pelo imposto que essas plataformas deveriam ter pago ao governo. Segundo a InfoMoney, a ideia é acionar a chamada responsabilidade fiscal solidária, um mecanismo legal que permite cobrar de terceiros os tributos que uma empresa deixou de recolher, quando há prova de que esse terceiro participou do negócio de alguma forma.

Como funciona essa responsabilidade solidária

Responsabilidade fiscal solidária é quando o governo pode bater na porta de mais de uma pessoa para cobrar uma dívida tributária. No caso das bets ilegais, a lógica é a seguinte: a plataforma funciona no Brasil, movimenta dinheiro, mas não paga IR (Imposto de Renda), PIS, Cofins e outros tributos que seriam devidos. Quem fez publicidade paga pra atrair usuários pra essa plataforma ajudou o negócio a funcionar. Aí a Receita entende que o influencer entrou na jogada.

Na prática, isso significa que um criador de conteúdo que fechou contrato de publicidade com uma bet ilegal pode ser chamado a pagar, do próprio bolso, os impostos que a plataforma nunca recolheu. Não é multa simbólica: estamos falando de IR sobre todo o faturamento, mais PIS e Cofins, que somados podem ser uma conta absurdamente maior do que o cachê recebido pelo publi.

O contexto das apostas ilegais no Brasil

O mercado de apostas online passou por uma regulamentação oficial recentemente no Brasil. O governo criou regras, exigiu licenças e estabeleceu obrigações fiscais para as plataformas que querem operar legalmente. O problema é que muitos sites continuam funcionando sem licença, sem pagar impostos e sem seguir as regras de proteção ao consumidor, como os limites de apostas e a ferramenta de autoexclusão.

Sobre essa ferramenta: segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, quase 700 mil pessoas já usaram o recurso do governo que permite a uma pessoa se cadastrar para ser automaticamente bloqueada de todas as plataformas reguladas. Só que as plataformas ilegais não estão dentro desse sistema, o que cria um buraco enorme na proteção de quem quer parar de apostar.

As plataformas ilegais têm outra vantagem competitiva torta: sem pagar imposto, podem oferecer odds (as probabilidades de ganho) mais atraentes, o que atrai usuários que poderiam estar nas plataformas reguladas. Ou seja, quem segue as regras concorre em desvantagem.

Quem está na mira e o que pode acontecer

A medida mira especificamente influenciadores com contratos de publicidade com plataformas sem licença. O perfil mais exposto seria:

• ✓Criadores de conteúdo que promoveram bets que nunca tiveram autorização para operar no Brasil
• ✓Influencers que receberam pagamento em dinheiro, produtos ou comissões por indicação de usuários
• ✓Quem manteve contratos ativos mesmo após a regulamentação entrar em vigor e tornar mais fácil distinguir plataformas legais das ilegais

A Receita ainda não divulgou datas ou nomes. Mas a sinalização é clara: a fase de ignorar o problema passou.

O que isso muda no seu bolso

Se você não é influencer, pode parecer distante. Mas tem um lado que afeta todo mundo. As apostas ilegais movimentam bilhões sem pagar um centavo de imposto ao governo. Esse dinheiro que não entra no caixa público é, em tese, dinheiro que falta pra saúde, educação e infraestrutura, ou que pressiona o governo a buscar receita em outros lugares. Quanto mais eficiente for a fiscalização sobre esse mercado informal, menor a pressão tributária sobre todo o resto.

Pra quem investe, vale ficar de olho no andamento dessa política. Se a Receita realmente começar a executar cobranças contra influencers, o tema vai gerar repercussão jurídica e pode abrir precedentes importantes sobre até onde vai a responsabilidade de quem faz publicidade de serviços financeiros não regulados. O próximo capítulo dessa história vai depender de como os primeiros casos chegarem ao Carf (o tribunal administrativo que julga disputas tributárias no Brasil).

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