MEI pode ter teto dobrado: limite deve subir para R$ 130 mil

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para elevar o teto de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, confirmada pelo ministro da Fazenda interino Dario Durigan nesta sexta-feira, prevê que o aumento seja escalonado ao longo dos próximos anos, chegando ao novo limite em 2028.

Por que o teto do MEI está sendo revisto agora?

O limite atual de R$ 81 mil anuais não é corrigido há bastante tempo, e a inflação foi corroendo a capacidade de permanência no regime. Na prática, um microempreendedor que tinha folga confortável dentro do teto há alguns anos pode, hoje, estar flertando com o limite só pelo efeito da alta de preços, sem ter crescido de verdade.

Estamos falando de R$ 6.750 por mês. Pra muita gente que trabalha sozinha, presta serviço ou vende produtos, esse número chegou perto rápido demais.

O argumento do governo é simples: corrigir o teto é uma forma de manter o MEI como um instrumento real de formalização, e não uma armadilha onde o empreendedor fatura um pouco mais e de repente cai fora do regime sem estar preparado para as obrigações do Simples Nacional.

Como funcionaria o escalonamento até 2028?

Durigan não divulgou os valores intermediários de cada etapa, mas a ideia é que o aumento não aconteça de uma vez. O escalonamento existe justamente pra suavizar o impacto fiscal da mudança, já que um número maior de empreendedores permanecendo no MEI significa arrecadação menor em algumas alíquotas. Segundo o G1, o governo também descartou, por enquanto, corrigir as outras faixas do Simples Nacional junto com essa mudança.

Ou seja: só o MEI muda. O Simples Nacional para empresas maiores fica como está, pelo menos neste projeto.

O que muda na prática pra quem é MEI

Se o projeto avançar no Congresso e virar lei, o impacto direto é que mais pessoas poderão continuar no regime simplificado por mais tempo, pagando a guia fixa mensal do MEI (o DAS, que hoje fica entre R$ 71 e R$ 76, dependendo da atividade) em vez de migrar para uma tributação mais complexa e mais cara do Simples.

Para quem está perto do limite atual, isso pode significar:

• ✓Continuar emitindo nota fiscal sem mudar o regime tributário
• ✓Evitar a obrigação de contratar contador para dar conta das obrigações acessórias do Simples
• ✓Manter acesso aos benefícios do INSS como MEI, como aposentadoria e auxílio-doença
• ✓Ter mais margem de crescimento antes de precisar escalar a estrutura do negócio

O que ainda não está definido

O projeto ainda precisa ser enviado ao Congresso e passar pelo processo legislativo normal, o que significa votação, possibilidade de emendas e aprovação em ambas as casas. Não há garantia de que o texto vai passar exatamente como o governo propõe.

Além disso, a exclusão das outras faixas do Simples Nacional da correção pode gerar pressão de associações e entidades de pequenas empresas, que também reclamam da defasagem nos seus limites de faturamento.

O número de MEIs no Brasil já passa de 15 milhões de pessoas registradas. Qualquer mudança nesse regime tem impacto direto numa fatia enorme da força de trabalho que opera de forma autônoma ou como pequeno negócio. Vale ficar de olho no andamento do projeto no Congresso nos próximos meses.

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